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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Q44932

Direito Administrativo » Demais disposições da Lei 8.429/92

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:

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Q44931

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Em relação aos deveres e proibições do servidor público federal, em consonância ao disposto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:

a) É proibido ao servidor público federal participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

b) Deve o servidor público federal, em todo caso, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

c) Não é permitido ao servidor federal opor qualquer resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

d) É dever do servidor público federal, representar, pela via por ele escolhida, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

e) O servidor público federal possui o dever de atender com presteza a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

resolva Q44931 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q44931") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q44930

Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.

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Q44929

Direito Administrativo » Poderes da Administração

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Marque a alternativa que corresponde ao conceito de Poder de Polícia.

a) é o dever da Administração Pública em deter cidadãos que tenham agido com falta de conveniência e por inoportunidade.

b) é o dever da Administração Pública em multar as pessoas jurídicas em processos licitatórios por terem agido motivadas pelos seus interesses particulares.

c) é o dever da Administração Pública em promover a segurança no âmbito interno de suas dependências, evitando a ocorrência de ilícitos criminais.

d) é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

e) é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para contratar empresas de segurança armada, desde que comprovada a ineficiência da segurança pública provida em âmbito municipal.

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Q44928

Direito Administrativo » Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Marque a alternativa que corresponde a conceituação de Ato Administrativo.

a) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

b) Ato administrativo é aquele que a Administração Pública necessita da manifestação de vontade do administrado para que possa praticá-lo.

c) Ato administrativo é aquele em que o administrado possui a condição de aceitar ou rejeitar em momento imediatamente posterior a sua prática.

d) Ato administrativo é somente a manifestação da Administração Pública para dar andamento aos processos administrativos e com isso manter a máquina administrativa em constante movimento.

e) Ato administrativo é exclusivamente o ato do gestor público no exercício da decisão sobre o mérito administrativo ou no exercício da função de fomentador do serviço público, devendo ser fundamentado no caso de decisão administrativa, prescindido de fundamentação nos casos de fluxo contínuo das atividades correntes do órgão público.

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