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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

    •  

    prancheta
    Q44179

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
    Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.
     

     


     

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    prancheta
    Q44178

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
    O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.

     


     

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    prancheta
    Q44177

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Poder vinculado e discricionário, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
    De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.

     


     

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    prancheta
    Q44176

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
    A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo. 

     


     

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    prancheta
    Q44175

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
    Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa. 

     


     

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