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119 Questões de Controle Externo 2025

Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

Q60669

Controle Externo » Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior Prova: Defensor Público

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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo jurisprudência do STF, a competência da União de classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão não lhe confere o poder para determinar que a exibição da programação somente se dê em horários determinados. Assim, não está a referida emissora obrigada a veicular programa somente em horário autorizado pelo poder público, motivo pelo qual a multa aplicada é indevida.

resolva Q60669 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q60669") | » Apostila de Controle Externo 2025

Q60668

Controle Externo » Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior Prova: Defensor Público

No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.

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Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF)

Q56781

Controle Externo » Competências do TCU, Direito administrativo - controles da administração pública

Ano: 2018 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.

As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias, não se submetendo a controle financeiro pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Companhia de Saneameto Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)

Q56634

Controle Externo » Controle Externo, Controle Interno, Direito administrativo - controles da administração pública

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Companhia de Saneameto Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Administrador

Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se

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Q44638

Controle Externo » TCE-SE

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 205/2011 (Lei orgânica do TCE/SE), quando o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do mesmo Estado estiver ausente ou impedido, deverá substituir o Presidente, em suas ausências e impedimentos, o

a) Conselheiro mais antigo em exercício no cargo, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, faltando menos de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

b) Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais idoso em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando menos de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

c) Conselheiro mais idoso, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

d) Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

e) Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente e Vice-Presidente para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Corregedor-Geral por igual prazo.

resolva Q44638 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q44638") | » Apostila de Controle Externo 2025

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025