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119 Questões de Controle Externo 2025

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

Q37525

Controle Externo »

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo, aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas

b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias e das suas entidades da administração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo

c) Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional.

d) Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.

e) Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária.

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Q37524

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Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q37523

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Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.
Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:

a) o Prefeito poderá interpor, contra o acórdão respectivo, recurso ordinário junto ao Pleno do Tribunal que, em casos excepcionais, despachados pelo Relator, será recebido com efeito suspensivo e devolutivo.

b) interposto erroneamente agravo regimental contra a decisão de aplicação da multa, dentro do prazo previsto pela lei, tal recurso pode, ainda assim, ser recebido como recurso ordinário pelo Pleno do Tribunal.

c) o Prefeito pode interpor embargos de declaração contra a decisão, os quais, sendo julgados manifestamente protelatórios, deverão dobrar o valor da multa a ele originalmente aplicada.

d) cabe pedido de reconsideração contra a decisão se, confirmado o seu trânsito em julgado, restar comprovado que ela contraria disposição da Constituição do Estado ou da Constituição Federal.

e) se o recurso ordinário for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, os demais interessados não poderão pedir assistência para acompanhar a tramitação do processo e fazer requerimentos.

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Q37522

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Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.
Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

a) Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais.

b) havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.

c) verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis

d) confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.

e) findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.

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Q37521

Controle Externo »

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Considere o caso hipotético a seguir.
Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:

a) as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.

b) é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público

c) a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.

d) na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais, mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado

e) Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.

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02 de Outubro de 2025