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119 Questões de Controle Externo 2025

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)

Q34182

Controle Externo » Controle Interno

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior Prova: Procurador

No que se refere ao sistema de correição dos Poderes Executivos federal, estadual e distrital, assinale a opção correta.

a) Compete à CGU a análise dos recursos e revisões relativos aos processos administrativos disciplinares e às sindicâncias decididas por autoridades que compõem o sistema de correição.

b) A sindicância investigativa possui caráter punitivo, razão por que pode prescindir da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

c) A denúncia de autoria anônima, mesmo que os fatos estejam narrados de forma objetiva e plausível, não poderá ensejar a instauração de investigação preliminar.

d) Quando se tratar de denúncia apócrifa, deverá a autoridade competente, por meio de despacho, nomear servidor(es) para proceder investigação preliminar com prazo improrrogável de sessenta dias para conclusão.

e) São competentes para instaurar procedimentos correcionais todas as autoridades investidas em função de direção que sejam detentoras de poder disciplinar para impor sanção após comprovada a irregularidade por meio de competente processo disciplinar em que seja observado o princípio do contraditório e assegurada ao acusado ampla defesa.

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Q34181

Controle Externo »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior Prova: Procurador

Em relação ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.

a) No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, uma vez constatada ilegalidade, o TCU poderá solicitar aos licitantes cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes.

b) No auxílio ao Congresso Nacional, o TCU, ao exercer a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial dos atos da administração pública, não leva em consideração os critérios de conveniência e economicidade.

c) O TCU, ao exercer o controle externo da administração pública, tem sua competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal restrita aos entes da administração direta.

d) As ações de controle externo do TCU obedecerão ao plano de controle externo, proposto pela sua presidência e elaborado em consulta aos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo, e deverão ser aprovadas em plenário em sessão de caráter reservado.

e) Nas auditorias de desempenho, instrumento de controle utilizado pelo TCU, examina-se a efetividade de programas, políticas e projetos governamentais, avaliando-se a medida em que estes produziram os efeitos desejados.

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Q34180

Controle Externo »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior Prova: Procurador

Questão Anulada

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções por improbidade administrativa está sujeita à aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

b) Em todo ato de improbidade praticado em prejuízo de um ministério, secretaria de estado ou secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

c) Atividades exercidas contra órgãos judiciais e legislativos não tipificam atos de improbidade, pois essa tipificação é restrita a atos praticados contra a administração exercida pelos órgãos do Poder Executivo.

d) A administração pública deverá dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade administrativa ao tribunal de contas, bem como ao MP, para garantia e controle externo da investigação interna

e) Causados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição.

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Q34179

Controle Externo »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior Prova: Procurador

As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem;

resolva Q34179 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q34179") | » Apostila de Controle Externo 2025

Q34178

Controle Externo » Controle Externo, Controle Interno

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior Prova: Procurador

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

a) O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.

b) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

c) O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional

d) O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.

e) O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

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