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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Poá

Q65065

Legislação Municipal » Lei orgânica do Município de Poá, Legislação do Município de Poá (São Paulo)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

O titular do controle externo do município de Poá é o Poder Legislativo com o auxílio

resolva Q65065 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q65065") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Q64754

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de Jaru, Legislação do Município de Jaru (Rondônia)

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara Municipal de Jaru (RO) Nível Superior Prova: Contador

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

resolva Q64754 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q64754") | » Apostila de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Cerquilho (SP)

Q64143

Legislação Municipal » Legislação Municipal de Cerquilho (SP)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

a) o conjunto de cargos e de funções e atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades privativas da Secretaria Municipal de Educação é o conceito de carreira do magistério.

b) o prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

c) considera-se posse no cargo do magistério municipal o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.

d) o professor de recreação, jogos e dança terá que ser habilitado tanto em educação física como pedagogia.

e) o titular de cargo do quadro do magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de mandato de Prefeito do município, deverá ser afastado das funções com a suspensão de vencimentos e das demais vantagens que aufere, enquanto durar tal mandato.

resolva Q64143 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q64143") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q64142

Legislação Municipal » Legislação Municipal de Cerquilho (SP)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Joaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu gabinete.

De acordo com a Lei Municipal n° 3.121/2014, é certo que poderá nomear

resolva Q64142 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q64142") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q64141

Legislação Municipal » Código Tributário do Município de Cerquilho, Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

a) se considera convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, mesmo que ainda caibam recursos ou defesa.

b) os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar de conferência coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Munícipio.

c) a aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, não dispensam em nenhum caso pagamento do tributo devido e das multas da correção monetária e dos juros de mora.

d) contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou de recebimento do aviso.

e) a reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

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02 de Outubro de 2025