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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Suzano

Q49304

Legislação Municipal » Lei Complementar no 190/2010, Legislação do Município de Suzano (São Paulo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano Nível Médio Prova: Guarda Civil Municipal

Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal n° 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano), no tocante à aplicação da penalidade, é correto afirmar que Hércules

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Câmara de Ferraz de Vasconcelos

Q49240

Legislação Municipal » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio Prova: Assistente Técnico

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, a investidura em cargo público ocorrerá com:

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Q49239

Legislação Municipal » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio Prova: Assistente Técnico

Observe: '(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela'.
O texto refere-se a:

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Q49238

Legislação Municipal » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio Prova: Assistente Técnico

Observe essa norma: 'No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública'. Podemos dizer que ela é:

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Q49237

Legislação Municipal » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio Prova: Assistente Técnico

Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de:

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025