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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Câmara de Ferraz de Vasconcelos

Q49231

Legislação Municipal » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio Prova: Assistente Técnico

O Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos estabelece que 'Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições entre outras, eleger sua Mesa Diretora; elaborar o Regimento Interno; organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, transformá-los ou extingui-los, bem como fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Nos termos da L.O.M., assinale a alternativa FALSA, sobre outras competências da Câmara Municipal:

a) criar legislação intermunicipal com outros municípios, mediante convênio, sobre assuntos de interesses comuns de uma mesma região, principalmente sobre mobilidade interurbana.

b) solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, que serão prestadas no prazo máximo de quinze dias, importando sua recusa, retardamento sem motivo justificado ou informações falsas em crime de responsabilidade;

c) julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

d) conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que o Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo, dois terços de seus membros;

e) dar denominação ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedado emprego de nome de pessoas vivas.

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Q49230

Legislação Municipal » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio Prova: Assistente Técnico

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o concurso público:

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Q49229

Legislação Municipal » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio Prova: Assistente Técnico

As afirmativas verdadeiras desta questão foram extraídas da Lei Orgânica do Município de Feraz de Vasconcelos. Identifique a alternativa FALSA:

a) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante ou por maioria simples da Câmara Municipal.

b) Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

c) Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

d) A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

e) Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, a critério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada, caso as circunstâncias assim o exigir.

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Câmara Municipal de São José dos Campos

Q44116

Legislação Municipal » Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenha erroneamente calculado a menor o valor que um Munícipe deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

a) o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.

b) o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

c) o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.

d) o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.

e) a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

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Q44115

Legislação Municipal » Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Conforme previsto pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, será contada(o), apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade,

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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