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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Câmara Municipal de São José dos Campos

Q44114

Legislação Municipal » Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente,

a) a realização obrigatória de audiência pública para elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado divulgada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

b) a denúncia à Câmara de Vereadores sobre a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo à Casa Legislativa apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.

c) a disposição, para qualquer pessoa física, do projeto de elaboração das diretrizes orçamentárias, que deverão constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

d) a realização de consulta pública, presencial e pela internet, sobre atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município.

e) a criação de conselhos populares autônomos, com objetivos específicos, aos quais será franqueado acesso a toda documentação e informação necessária a suas atividades, a ser prestada pela Câmara Municipal.

resolva Q44114 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q44114") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q44113

Legislação Municipal » Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue uma compra direta. Esse servidor, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, praticou, em tese,

resolva Q44113 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q44113") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Prefeitura de Cuiabá

Q39453

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior Prova: Administrador

O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:

resolva Q39453 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q39453") | » Apostila de Legislação Municipal 2025

Q39452

Legislação Municipal » Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior Prova: Administrador

Bruna pretende candidatar-se ao exercício de cargo no município de Cuiabá. Após longo tempo de estudo, verifica que existem requisitos previstos para provimento e investidura na Lei Complementar Municipal n° 93/2003, dentre os quais consta:

resolva Q39452 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q39452") | » Apostila de Legislação Municipal 2025

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM)

Q39294

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Contabilidade

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

resolva Q39294 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q39294") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025