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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM)

Q39293

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Contabilidade

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

a) os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

b) o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

c) as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

d) é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

e) todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

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Q39292

Legislação Municipal » Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Contabilidade

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

a) Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.

b) A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.

c) A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.

d) Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.

e) O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

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Q39291

Legislação Municipal » Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Contabilidade

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

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Prefeitura de Tanguá

Q62321

Legislação Municipal »

Ano: 2017 Banca: MS Órgão: Prefeitura de Tanguá Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Leia os itens e, à luz do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Município de Tanguá, assinale a alternativa verdadeira.
(i) Na realização do concurso público, serão aplicadas provas escritas, podendo ser complementadas por provas orais, teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido.
(ii) É requisito básico para provimento em cargo público: ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades nos termos previstos no edital.
(iii) A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, necessariamente de acordo com o número de vagas oferecido em Edital.

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Q62320

Legislação Municipal »

Ano: 2017 Banca: MS Órgão: Prefeitura de Tanguá Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

De acordo com o art. 5º da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tanguá, são autoridades do Município:
I - o Prefeito e o Vice Prefeito;
II - o Presidente da Câmara Municipal;
III - o Vereador Municipal;
IV - o Secretário Municipal e autoridade equivalente;
V - o Dirigente de autarquia;
VI - o Presidente de Fundação Pública.
É correto o que está posto nos itens

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