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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Tanguá

Q62319

Legislação Municipal »

Ano: 2017 Banca: MS Órgão: Prefeitura de Tanguá Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

À luz da Lei Orgânica, aponte a alternativa incorreta.

a) O Município poderá celebrar convênios ou consórcios com a União, Estados e Municípios ou respectivos entes da administração indireta e fundacional para suas leis, serviços ou decisões administrativas por servidores federais, estaduais ou municipais.

b) A soberania popular se concretiza quando são asseguradas condições dignas a todos e será exercida nos termos da Lei pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

c) O Município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento, dentre outros, uma sociedade livre, justa e solidária, isenta de arbítrio e preconceitos.

d) O Território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o Município de Saquarema para ajustes geográficos.

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Prefeitura de Osasco

Q59725

Legislação Municipal » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco Nível Superior Prova: Analista Financeiro

Segundo a Lei Orgânica de Osasco, são Poderes do Municipio, independentes e harmônicos entre si:

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Prefeitura de Fortaleza

Q23511

Legislação Municipal »

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
No município de Fortaleza, de acordo com a legislação vigente, um projeto para a passagem de determinado equipamento que tenha como finalidade a prestação de serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser licenciado por autodeclaração.

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Q23510

Legislação Municipal »

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de defesa, ainda que exista recurso administrativo pendente de decisão.

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Q23509

Legislação Municipal »

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a esfera administrativa.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025