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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Q20397

Legislação Municipal »

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

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Câmara Municipal de Maria Helena

Q19017

Legislação Municipal »

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena Nível Superior Prova: Advogado

Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.
II. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas na Lei Orgânica.
III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessário.

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Prefeitura de Sertãozinho (SP)

Q63805

Legislação Municipal » Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre tema previsto na Lei Complementar Municipal
nº 050/1996, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho.

a) Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor efetivo ou comissionado que se aposentar, exonerar-se do cargo, a pedido ou de ofício, não serão convertidos em pecúnia; todavia, se o servidor vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão.

b) O servidor poderá participar de congressos, simpósios ou promoções similares, somente no Estado de São Paulo, desde que versem sobre temas ou assuntos referentes aos interesses de sua atuação profissional.

c) Investido no mandato de Prefeito, o servidor efetivo será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, não sendo, todavia, o tempo de exercício computado para efeito de benefício previdenciário.

d) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

e) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, não sendo aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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Q63804

Legislação Municipal » Lei Municipal nº 3.460/00 - SERTPREV, Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Nos termos da Lei Municipal nº 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do

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Prefeitura de Lages (SC)

Q63669

Legislação Municipal » Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages (SC) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

» Conteúdo Associado à Questão

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025