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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Lages (SC)

Q63668

Legislação Municipal » Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages (SC) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

Para fins do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages o Sistema Viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Rodoviário do Município e o Sistema Viário Urbano de Lages, definido através de categorias hierarquizadas, que deverão ser consideradas na elaboração do Mapa do Sistema Rodoviário Municipal. Neste contexto, as vias são classificadas/ definidas de acordo com suas características.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

a) Vias Perimetrais: compreendem as vias que são caracterizadas pelo intenso tráfego de cargas, tendo a função de interligar as rodovias de ligação regional, desviar os fluxos de veículos das áreas urbanas e garantir o escoamento da produção e o abastecimento da cidade.

b) Vias Municipais: com a função de interligar os fluxos provenientes das vias locais às vias estruturais, atender os fluxos do transporte coletivo e promover a descentralização das atividades de produção econômica aos diferentes setores urbanos.

c) Vias Estruturais: localizadas na macrozona de produção primária, compreendem aquelas de responsabilidade do município, com a função de interligação das diversas partes do território.

d) Vias Coletoras: caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades, servindo como espaços urbanos qualificados destinados às atividades culturais, de lazer e convívio social, principalmente nas horas de menor circulação de veículos.

e) Vias Locais: com significativo volume de tráfego, atendendo aos fluxos de ligação entre os diferentes setores urbanos, principalmente os fluxos do transporte coletivo e do abastecimento e escoamento da cidade, e promovendo a descentralização das atividades de produção econômica.

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Q63667

Legislação Municipal » Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages (SC) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

A taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão.
De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, não serão computados no cálculo da taxa de ocupação as projeções dos seguintes elementos da construção:

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Q63666

Legislação Municipal » Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages (SC) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

Dentro do que estabelece o Código de Obras do Município de Lages, algumas obras não dependem de apresentação e aprovação de projeto para concessão de licença, exceto:

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Prefeitura de Teresina

Q63573

Legislação Municipal » Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), Legislação do Município de Teresina (Piauí)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Psicólogo

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

A inassiduidade habitual e a aplicação irregular de dinheiros públicos acarretarão a aplicação da penalidade de

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Q63572

Legislação Municipal » Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), Legislação do Município de Teresina (Piauí)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Psicólogo

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.
De acordo com a lei mencionada acima,

a) o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos cumulativamente, cada qual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

b) o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte será remunerado com acréscimo de 30% do valor da hora normal.

c) a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que tenham atribuições fiscais e operacionais.

d) o direito às gratificações de penosidade, insalubridade ou periculosidade incorporam-se ao salário após dois anos, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

e) o adicional de tempo integral é devido aos ocupantes de qualquer cargos com carga horária de 30 horas

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