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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Criciúma

Q62940

Legislação Municipal » Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma, Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:

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Q62939

Legislação Municipal » Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma, Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

a) a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

b) o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

c) a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município.

d) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.

e) o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

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Q62938

Legislação Municipal » Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma, Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):
Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de ....................... Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ......................................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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Prefeitura de Resende

Q62232

Legislação Municipal »

Ano: 2016 Banca: Ibeg Órgão: Prefeitura de Resende Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:

a) São penas disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

b) A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

c) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

e) O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

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Q62231

Legislação Municipal »

Ano: 2016 Banca: Ibeg Órgão: Prefeitura de Resende Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

A reintegração decorrente da decisão judicial transitada em julgado, de acordo com a Lei municipal de Resende n° 3.210/15, significa:

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