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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Lages

Q61954

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de Lages, Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages Nível Superior Prova: Enfermeiro

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta:
1. do Prefeito.
2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal.
3. de cinco por cento do eleitorado do Município.
4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q61953

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de Lages, Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages Nível Superior Prova: Enfermeiro

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

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Q61929

Legislação Municipal » Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.

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Q61928

Legislação Municipal » Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

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Q61927

Legislação Municipal » Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

a) a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

b) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

c) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

d) o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

e) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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02 de Outubro de 2025