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262 Questões de Legislação Municipal 2025

 

 

  • Prefeitura de Teresina

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    prancheta
    Q12083

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Teresina (Piauí)

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Prefeitura de Teresina   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    A Lei no 3.338, de 20 de agosto de 2004, do Município de Teresina, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Esta lei, denominada Lei Geral de Processo Administrativo Municipal, se aplica 

     


     

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  • Prefeitura de Itapema

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    prancheta
    Q10953

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2016 Banca: MS   Órgão: Prefeitura de Itapema   Nível Médio   Prova: Técnico Contábil

     

    À luz do art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens iniciados por parênteses e assinale a alternativa correta.
    O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais:
    ( ) compatibilizar as atribuições dos cargos com a estrutura organizacional;
    ( ) hierarquizar os cargos conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas;
    ( ) estabelecer as nomeações;
    ( ) estimular o aperfeiçoamento profissional, mediante a perspectiva de ascensão funcional e profissional;
    ( ) estabelecer uma tabela de vencimentos que represente a valoração do cargo pelo seu grau de complexidade, pela escolaridade do ocupante, bem como pela necessidade de formação técnica e qualificação profissional. 
     

     


     

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    prancheta
    Q10952

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2016 Banca: MS   Órgão: Prefeitura de Itapema   Nível Médio   Prova: Técnico Contábil

     

    Para efeitos da Progressão por Capacitação ou Aperfeiçoamento de que trata o art. 21 da Lei nº 2104/2003, a carga horária mínima dos cursos a serem computados deverá ser igual ou superior a 

     


     

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  • Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)

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    prancheta
    Q9192

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições. 

     


     

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    prancheta
    Q9184

    Legislação Municipal   » Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar:

    I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

    II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária.

    A partir dessa análise, pode-se concluir que:

     


     

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