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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Campinas

Q62260

Legislação Municipal » Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas Nível Superior Prova: Enfermeiro

De acordo com o Decreto Municipal no 15.514/2006, identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e dos objetivos contidos no planejamento institucional é um dos

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Prefeitura de Resende

Q62112

Legislação Municipal » Lei nº 3.000 de 2013, Legislação do Município de Resende (Rio de Janeiro)

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

Conforme (Lei 3000/13 - Plano Diretor do Município de Resende), a definição de CONCIDADE é:

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Q62111

Legislação Municipal » Lei nº 3.000 de 2013, Legislação do Município de Resende (Rio de Janeiro)

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

Conforme Capítulo VI: “DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR”, mais precisamente o Art. 177. (Lei 3000/13 - Plano Diretor do Município de Resende), marque a alternativa CORRETA.

a) São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico for igual ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo.

b) São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico for menor ou igual ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo.

c) São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico for menor que o Coeficiente de Aproveitamento Máximo.

d) São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Desmatamento for menor ou igual ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo.

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Prefeitura de Valinhos

Q61861

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de Valinhos, Legislação do Município de Valinhos (São Paulo)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos Nível Superior Prova: Procurador

Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.

a) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas a qualquer momento, desde que apresentada as devidas justificativas pelo Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam incompatíveis com o plano plurianual.

b) O Município não poderá dispensar às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, tratamento diferenciado para incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação de obrigações administrativas ou creditícias.

c) É vedada a participação em licitações e a obtenção de benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer local do território nacional.

d) O Município de Valinhos tem a competência de elaborar e atualizar, anualmente, um plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, devendo o mesmo ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores.

e) A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza é permitida, com a competente autorização do Prefeito.

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Q61860

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de Valinhos, Legislação do Município de Valinhos (São Paulo)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos Nível Superior Prova: Procurador

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

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