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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Teresina

Q52389

Legislação Municipal » Legislação de Teresina (PI)

Ano: 2015 Banca: COPESE/UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Médio Prova: Guarda-Civil Municipal

Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:

(A) O município não pode instituir contribuição, a ser cobrada dos servidores públicos municipais, que se destinem ao custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social.

(B) O Prefeito de Teresina poderá, mediante decreto e sem autorização da Câmara Municipal, conceder isenção ou anistia de tributos municipais, desde que devidamente justificado.

(C) Uma vez concedida a isenção ou a anistia, estas são irrevogáveis, uma vez que geram direito adquirido para seus beneficiários.

(D) O município não pode instituir taxa, em decorrência de serviços públicos específicos ou divisíveis, colocados à disposição do contribuinte.

(E) São impostos de competência do município de Teresina o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q52388

Legislação Municipal » Legislação de Teresina (PI)

Ano: 2015 Banca: COPESE/UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Médio Prova: Guarda-Civil Municipal

Referindo-se aos servidores públicos municipais, considerando-se o estatuído na Lei Orgânica do município de Teresina, é CORRETO afirmar:

(A) O município está desobrigado a proporcionar aos servidores oportunidades adequadas de ascensão profissional, mediante programas de formação de mão de obra e aperfeiçoamento.

(B) O servidor público estável somente perderá o cargo após sentença transitada em julgada, que determine o seu afastamento em definitivo do serviço público municipal.

(C) Uma vez extinto o cargo ou mesmo declarada a sua desnecessidade, o servidor público municipal estável permanecerá em disponibilidade remunerada até a data que preencher as condições para requerer sua aposentadoria.

(D) O homem e a mulher, servidores públicos municipais, poderão requerer voluntariamente aposentadoria ao completarem 30 (trinta) anos de serviço e perceberão, em todo caso, proventos integrais.

(E) O servidor público municipal será aposentado por invalidez permanente, fazendo jus a proventos integrais, desde que aquela for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estabelecidas em lei.

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Q52387

Legislação Municipal » Legislação de Teresina (PI)

Ano: 2015 Banca: COPESE/UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Médio Prova: Guarda-Civil Municipal

Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são matérias que dependem da sanção do Prefeito:

(A) A fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, considerando que tal fixação necessita de previsão orçamentária por parte da Prefeitura de Teresina.

(B) A convocação dos Secretários Municipais, para prestarem esclarecimentos à Câmara Municipal sobre matéria de interesse da municipalidade, dada a condição de auxiliares diretos do Prefeito de Teresina.

(C) A obtenção de empréstimos e operações de crédito por parte do município de Teresina, assim como a forma e meio de pagamento.

(D) A representação ao Procurador Geral de Justiça contra o Vice-Prefeito pela prática de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.

(E) A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislação, por serem de competência exclusiva do Prefeito de Teresina.

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Q52386

Legislação Municipal » Legislação de Teresina (PI)

Ano: 2015 Banca: COPESE/UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Médio Prova: Guarda-Civil Municipal

Compete privativamente ao município de Teresina:

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Q52385

Legislação Municipal » Legislação Teresina (PI)

Ano: 2015 Banca: COPESE/UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Médio Prova: Guarda-Civil Municipal

Para efeito da legislação do município de Teresina, considera-se divertimento público os que se realizarem nos logradouros públicos ou recintos fechados, de acesso ao público, cobrando-se ou não ingressos, devendo-se observar que:

(A) É desnecessária a comprovação de terem sido cumpridas as exigências relativas ao zoneamento, para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, bastando que sejam cumpridas as exigências referentes à acústica, higiene e segurança do edifício, visto que estas suprem aquela.

(B) A análise e a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes quanto à localização, a acessos e a eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança devem instruir o requerimento para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente de competição ou apresentações de espetáculos.

(C) A autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão em locais previamente autorizados pela administração municipal deve ser concedida por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

(D) Depois de concedida a autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão, estes não mais necessitam ser submetidos à vistoria de suas instalações pelas autoridades competentes antes de franqueados ao público.

(E) Em nenhuma hipótese, a administração pública pode negar licença a empresários de programas ou show artísticos, que desejem realizar divertimento público, que não comprovem capacidade financeira para suportar eventuais prejuízos causados ao público.

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