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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Câmara Municipal de Caieiras

Q22850

Legislação Municipal »

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

Sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Caieiras, é obrigatória a

resolva Q22850 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q22850") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q22849

Legislação Municipal »

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem conhecimento de que a Secretaria da Fazenda, em parceria com o Ministério Público Estadual, irá realizar uma operação no combate a fraudes na arrecadação do ISS, o que poderá resultar na prisão de servidores e no ressarcimento de altos valores ao erário. Tal servidor confidencia essas informações a um amigo jornalista, editor de um jornal local e um blog, que publica as informações e revela quem seriam os possíveis investigados.
A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,

a) poderá culminar com o afastamento imediato e a suspensão integral de seus vencimentos, até que haja conclusão de inquérito policial que vier a ser instaurado.

b) poderá ser realizada mediante o pagamento de indenização, que terá caráter de reparação do dano causado e eximirá o servidor público da pena disciplinar que for cabível.

c) deverá ser realizada pela Polícia Civil, para o crime cometido, pelo Ministério Público, em relação ao ato de improbidade, não cabendo nenhuma providência administrativa a respeito.

d) poderá acarretar a demissão do servidor público, pela revelação de segredo confiado em razão do cargo, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

e) será inviável, pois os fatos narrados constituem crime e ato de improbidade, não cabendo concomitante responsabilização no âmbito administrativo, sob pena de caracterizar bis in idem.

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Q22848

Legislação Municipal »

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

A respeito do Poder Legislativo do Município de Caieiras, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal prevê que

a) as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, adotada em razão de motivo relevante.

b) qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais

c) a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara só se dará no período de recesso e far-se-á, entre outras hipóteses, pela maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

d) cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, convocar o Prefeito, os Secretários Municipais, ou os Diretores para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

e) compete à Mesa da Câmara dos Vereadores deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos, com a sanção do Prefeito.

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Q22847

Legislação Municipal »

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

A Lei Municipal n ^o 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê, a respeito da posse, que

a) essa deverá ser realizada pessoalmente, em trinta dias a contar da nomeação, não podendo ser efetivada por procuração outorgada a terceiro, ainda que com poderes especiais.

b) será lavrado termo em documento próprio, do qual constará, obrigatoriamente, para todos os funcionários, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes de lei, além de ciência obrigatória do teor do Código de Ética Municipal

c) se ausentes requisitos exigidos para preenchimento do cargo, o ato de nomeação permanecerá válido e passível de convalidação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

d) essa dependerá de prévia inspeção médica oficial, somente podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.

e) aqueles que forem assumir cargos de direção, chefia, ou assessoramento, em comissão, farão no ato da posse, declaração pública de bens e juramento de fielmente cumprir a lei orgânica municipal.

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Prefeitura de Osasco

Q63647

Legislação Municipal » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Osasco Nível Médio Prova: Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto, determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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