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262 Questões de Legislação Municipal 2025

Prefeitura de Valinhos

Q61859

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de Valinhos, Legislação do Município de Valinhos (São Paulo)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos Nível Superior Prova: Procurador

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

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Prefeitura de Salvador

Q59636

Legislação Municipal »

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador Nível Superior Prova: Assistente Social

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.
O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria

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Q59635

Legislação Municipal »

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador Nível Superior Prova: Assistente Social

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.
À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria

a) poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou em entidade cedente.

b) não poderia ser cedida para atuar em Município diverso, salvo de fosse oferecida contrapartida financeira ao órgão ou à entidade cedente.

c) poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.

d) poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.

e) poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou a entidade cedente.

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Q59634

Legislação Municipal »

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador Nível Superior Prova: Assistente Social

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

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Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre (IMESF)

Q58373

Legislação Municipal » Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre (IMESF) Nível Médio Prova: Técnico em Enfermagem

A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:
I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.
II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde.
III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.
Quais estão corretas?

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025