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262 Questões de Legislação Municipal 2025

 

 

  • Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre (IMESF)

    •  

    prancheta
    Q58372

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre (IMESF)   Nível Médio   Prova: Técnico em Enfermagem

     

    ara os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador.
    Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

     


     

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    prancheta
    Q58371

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre (IMESF)   Nível Médio   Prova: Técnico em Enfermagem

     

    A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:

     


     

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  • Prefeitura de Curitiba

    •  

    prancheta
    Q58125

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: NC-UFPR   Órgão: Prefeitura de Curitiba   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Infantil

     

    O Decreto da PMC nº 1.114/2015 determina as atribuições específicas do cargo de professor de Educação Infantil que atuará nos CMEIs. Nesse sentido, considere as seguintes atribuições:

    1. Participar voluntariamente da elaboração, adequação e execução dos projetos especiais para melhoria do atendimento das crianças e da comunidade.
    2. Participar prioritariamente da elaboração do Projeto Político-Pedagógico do CMEI e da elaboração do Regimento Escolar caso seja convocado pela equipe diretiva da unidade educacional.
    3. Registrar e controlar a frequência e a pontualidade das crianças, repassando os registros ao Suporte Técnico-Pedagógico, quando solicitado.
    4. Utilizar o horário de permanência para participar de formação continuada, atualização, planejamento e elaboração de material didático-pedagógico.
    5. Recepcionar e/ou entregar as crianças aos responsáveis de acordo com os procedimentos preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

    Constam no Anexo do referido Decreto as atribuições: 

     


     

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    prancheta
    Q58124

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: NC-UFPR   Órgão: Prefeitura de Curitiba   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Infantil

     

    Considerando as orientações do documento Sinais de Alerta à sensibilização e ao reconhecimento, pelos profissionais envolvidos, de situações e condições vividas pelas crianças, avalie as seguintes afirmativas:

    1. Antes do encaminhamento para avaliação médica, reconhecer os sinais de alerta em sua turma e informar ao(à) pedagogo(a) e ao(à) diretor(a).
    2. Para o encaminhamento, elaborar um relatório detalhado, com situações cotidianas em que se evidenciem sintomas dissonantes do esperado na faixa etária.
    3. Para o encaminhamento, após preencher ficha específica (diário de registros), participar da elaboração de relatório para encaminhamento médico.
    4. Após o encaminhamento, continuar a observação do bebê/criança e comunicar à equipe pedagógico-administrativa a permanência ou a ausência do(s) sinal(is) ou novo(s) indicativo(s) de comprometimento.

    Quanto ao encaminhamento, estão corretos os itens: 

     


     

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    prancheta
    Q58123

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: NC-UFPR   Órgão: Prefeitura de Curitiba   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Infantil

     

    No ano de 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015). Com base nessa legislação específica, considere as seguintes afirmativas:

    1. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado no sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado até que a pessoa atinja a idade adulta.
    2. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, opondo-se a toda forma de discriminação.
    3. O Estado deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
    4. A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, é opcional aos sistemas de ensino.

    Assinale a alternativa correta. 

     


     

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