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262 Questões de Legislação Municipal 2025

 

 

  • Prefeitura de Curitiba

    •  

    prancheta
    Q58122

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: NC-UFPR   Órgão: Prefeitura de Curitiba   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Infantil

     

    Quanto à inclusão das pessoas com deficiência nas instituições educacionais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

    ( ) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), foi promulgada pelo governo brasileiro no ano de 2008, incorporando-a na legislação nacional.
    ( ) O Brasil tem a opção de aprovar legislação específica e implementar políticas públicas para aplicação do previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
    ( ) O Decreto Presidencial nº 6.949/2009 estabelece que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque no ano de 2007, sejam executados e cumpridos no Brasil.
    ( ) Todas as revisões legais dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, referentes aos direitos das pessoas com deficiência, estão alienadas à aprovação do Congresso Nacional.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

     


     

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    prancheta
    Q58121

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: NC-UFPR   Órgão: Prefeitura de Curitiba   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Infantil

     

     O Plano Municipal de Educação de Curitiba (PME), Lei nº 14.681/2015 (CURITIBA, 2015), estabeleceu como meta a universalização do atendimento em creche e pré-escola até o ano de 2025, final da vigência do Plano, com a previsão de algumas estratégias. Com base nesse documento, considere as seguintes estratégias:

    1. Definição, após análise da demanda para atendimento no município, da possibilidade de ampliação e/ou readequação de infraestrutura de algumas unidades de Educação Infantil para expansão das vagas ofertadas para as creches e/ou pré-escolas.
    2. Realização de estudos de demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, a cada dois anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifestada, tornando-a pública.
    3. Manutenção e ampliação, em regime de colaboração e de acordo com as normas de acessibilidade, de construção e reestruturação, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de instituições públicas de Educação Infantil.
    4. Expandir a oferta da rede escolar pública, independentemente da oferta de matrículas gratuitas em instituições de Educação Infantil privadas, sem fins lucrativos, credenciadas e autorizadas pelo Sistema Municipal de Educação.

    Para que se atinja a meta proposta, estão previstas no PME as estratégias:  

     


     

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    prancheta
    Q58120

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: NC-UFPR   Órgão: Prefeitura de Curitiba   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Infantil

     

    As considerações expressas pelo Conselho Municipal de Educação de Curitiba no Parecer CME/CEI 02/2012 partem de contextualização da oferta de Educação Infantil no município ao longo do tempo, com destaque para avanços nas políticas para essa etapa da Educação Básica. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

    ( ) A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico para a efetivação do direito à Educação Infantil, inaugurando a concepção de criança como sujeito de direitos.
    ( ) No ano de 2003, a Secretaria Municipal de Educação incorporou os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) à rede pública.
    ( ) As Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil de 2010 orientam e organizam as instituições que ofertam Educação Infantil.
    ( ) Os Parâmetros e Indicadores de Qualidade para as Escolas com Educação Infantil foram lançados em 2010 pela SME, como resultado de discussão e construção coletiva dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.
    ( ) Os convênios de cooperação técnica e financeira com organizações não governamentais (ONGs) que mantêm os Centros de Educação Infantil (CEIS) estão fora da política de oferta de vagas no município de Curitiba.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

     


     

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    prancheta
    Q58119

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: NC-UFPR   Órgão: Prefeitura de Curitiba   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Infantil

     

    Segundo as normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Curitiba que constam na Deliberação CME/CEI nº 02/2012 (CURITIBA, 2012), considere as seguintes afirmativas:

    1. A finalidade da Educação Infantil é o desenvolvimento integral da criança de 0 a 5 anos, contribuindo na ampliação das suas experiências e conhecimento sobre si e sobre o mundo em que vive.
    2. A Educação Infantil implica o cumprimento de ações correspondentes às funções indispensáveis e indissociáveis de educar e cuidar, considerando as especificidades de desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos e a complementação da ação da família.
    3. A Educação Infantil será ofertada nas Instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal que atendam especificamente essa etapa da Educação Básica.
    4. A elaboração do Projeto Político-Pedagógico é ação que compete às instituições de Educação Infantil, que devem seguir de forma estrita as normas do SISMEN do município de Curitiba.
    5. Os parâmetros indicados para a organização dos agrupamentos das crianças são: 5 crianças por professor na faixa etária de 0 a 1 ano; 10 crianças por professor na faixa etária de 1 a 2 anos; 12 crianças por professor na faixa etária de 2 a 3 anos; 15 crianças por professor na faixa etária de 3 a 4 anos; e 20 crianças por professor na faixa etária de 4 a 5 anos.

    Assinale a alternativa correta. 

     


     

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  • Câmara Municipal de Serrana

    •  

    prancheta
    Q57467

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Serrana (SP)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Serrana   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se

     


     

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