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27 Questões de Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ 2025

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE)

Q28277

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Resoluções do CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.

a) Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS.

b) Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores, aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de condições com os demais.

c) O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão.

d) É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado.

e) Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.

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Q28276

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

a) Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.

b) Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

c) Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.

d) As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.

e) A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

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Q28257

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Resoluções do CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário

A Resolução CNJ n.º 230/2016

a) representou inovação do CNJ, com base na Constituição Federal de 1988 e em convenção internacional, já que antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência.

b) foi editada com base em decisões administrativas do próprio CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional.

c) estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.

d) foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário.

e) visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

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Q28256

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

a) A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.

b) As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

c) A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.

d) É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.

e) Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT 23)

Q9396

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Resoluções do CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT 23) Nível Médio Prova: Técnico Juduciário - Enfermagem do Trabalho

De acordo com o PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO − PLS-PJ, os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão constituir comissão gestora do PLS-PJ composta por, no mínimo,

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