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27 Questões de Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ 2025

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)

Q13337

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceitua- se como Quadro a estrutura

a) do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.

b) do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.

c) do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.

d) de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

e) do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.

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Q13296

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Gioconda Monalisa é técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, exercendo cargo efetivo. Apesar de não exigido para o exercício do cargo de técnico, Gioconda Monalisa é graduada pela Universidade X no curso de Direito (não possuindo especialização, mestrado ou doutorado). Neste caso, de acordo com a Lei no 11.416/2006, com relação ao adicional de qualificação - AQ ela

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Q13295

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as assertivas abaixo a respeito das funções comissionadas de natureza gerencial.
I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior.
II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento.
De acordo com a Lei no 11.416/2006 está correto o que se afirma APENAS em

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Q13294

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei no 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. A referida Lei

a) vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

b) não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

c) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

d) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

e) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

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Q60363

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei Complementar nº 307 de 2004 - Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) Nível Superior Prova: Procurador

Nos termos da Lei Complementar no 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia perceberá, a título de

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02 de Outubro de 2025