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27 Questões de Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ 2025

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)

Q60362

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei Complementar nº 54 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) Nível Superior Prova: Procurador

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A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete

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Q60361

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei Complementar nº 54 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) Nível Superior Prova: Procurador

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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.

b) julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.

c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.

d) aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

e) expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q60360

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei Complementar nº 54 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) Nível Superior Prova: Procurador

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Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

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Q60359

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei Complementar nº 54 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) Nível Superior Prova: Procurador

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Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

a) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.

b) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.

c) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.

d) não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

e) não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

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Q60358

Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ » Lei Complementar nº 54 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) Nível Superior Prova: Procurador

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O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é

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