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145 Questões de Regimento Interno 2025

 

 

  • Câmara dos Deputados

    •  

    prancheta
    Q9412

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
    Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará sujeito à perda de mandato, por ofensa ao decoro parlamentar.

     


     

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    prancheta
    Q9411

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
    No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

     


     

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    prancheta
    Q9410

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte.
    Se, nos edifícios da Câmara dos Deputados, for cometido algum delito por membro da Casa, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviço de segurança. Nesse caso, servirá de escrivão servidor da Câmara, efetivo ou comissionado, designado pela autoridade que presidir o inquérito.

     


     

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    prancheta
    Q9409

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte.
    De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

     


     

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    prancheta
    Q9408

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Julgue o item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.
    O Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição Republicana, convive com a possibilidade de responsabilização do presidente da República. A acusação contra o presidente da República poderá ser formalizada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados. Será admitida a instauração do processo contra o denunciado mediante a aprovação por, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Casa. Nesse caso, a decisão terá de ser comunicada ao presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.

     


     

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