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145 Questões de Regimento Interno 2025

 

 

  • Câmara dos Deputados

    •  

    prancheta
    Q9407

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Julgue os próximos itens, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.
    Caso um deputado federal seja preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo contra um desafeto, os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte quatro horas. Recebidos os autos pela Casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão.

     


     

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    prancheta
    Q9406

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado.
    A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.

     


     

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    prancheta
    Q9405

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.
    Decoro é comportamento, é imagem pública, é honra, é dignidade. Já o decoro parlamentar é obrigação de conteúdo moral e ético que não se confunde com aspectos criminais, embora deles possa decorrer.

     


     

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    prancheta
    Q9404

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.
    Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e aplicar as penalidades de suspensão e perda do exercício de

     


     

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    prancheta
    Q9403

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.
    Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.

     


     

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