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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • TJ-MS

    •  

    prancheta
    Q74112

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana
    I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
    II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.
    III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.
    IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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  • Prefeitura de Contagem (MG)

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    prancheta
    Q73964

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.
    Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73963

    Direito Constitucional   » Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
    I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa
    PORQUE
    II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.
    A respeito das asserções, é correto afirmar que

     


     

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  • Fundação de Saúde de São Sebastião (FSPSS)

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    prancheta
    Q73912

    Direito Constitucional   »  Ordem Social

    Ano: 2020  Órgão: Fundação de Saúde de São Sebastião (FSPSS)   Nível Superior   Prova: Médico Ginecologista e Obstetra

     

    Através desse princípio todos os indivíduos passaram a ter direito de acesso à saúde sem qualquer tipo de discriminação ou pré-requisito, pois a saúde passava a estar então vinculada à ideia de cidadania. Sobre qual princípio o texto se refere?

     


     

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  • Prefeitura de São Felipe D'Oeste (RO)

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    prancheta
    Q71644

    Direito Constitucional   » Saúde

    Ano: 2020 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de São Felipe D'Oeste (RO)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    De acordo com a Constituição Federal, Seção II da Saúde é correto afirmar que:

     


     

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