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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de São Roque

Q68859

Direito Constitucional » Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque Nível Superior Prova: Advogado

Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas.
Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.

b) Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.

c) A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.

d) A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.

e) Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.

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Q68858

Direito Constitucional » Direitos Individuais

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque Nível Superior Prova: Advogado

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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Universidade do Estado do Pará (UEPA)

Q66953

Direito Constitucional » Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Universidade do Estado do Pará (UEPA) Nível Superior Prova: Fisioterapeuta

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

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Q66952

Direito Constitucional » Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Universidade do Estado do Pará (UEPA) Nível Superior Prova: Fisioterapeuta

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

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Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)

Q66866

Direito Constitucional » Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025