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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Birigui (SP)

Q76003

Direito Constitucional » Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui (SP) Nível Superior Prova: Professor

Conforme a Constituição Federal, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante, dentre outras, a garantia de

a) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo aprovação em exames vestibulares e avaliação do histórico escolar de ensino médio.

b) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

c) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 16 (dezesseis) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

d) educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade, como nível escolar fundamental para que a alfabetização ocorra até o segundo ano do ensino fundamental.

e) progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos, de maneira a assegurar o acesso dos estudantes ao mercado de trabalho e o desenvolvimento tecnológico do país.

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Q76002

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui (SP) Nível Superior Prova: Professor

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Conforme a Constituição Federal, Art. 41, o servidor público estável

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Q75715

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

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Q75714

Direito Constitucional » Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, Poder Legislativo

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera que

a) perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, por implicar em nítida violação da separação de poderes.

b) perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias realizadas pela respectiva Casa Legislativa.

c) desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários, controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

d) no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

e) não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

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Q75713

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025