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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

Q75712

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Questão Anulada
Maurício de Sá, prefeito eleito no ano de 2018 em determinado município e pré-candidato à reeleição para as eleições de 2020, é casado com Mariana Ribeiro, de 25 anos de idade, a qual pretende se lançar como candidata ao cargo de Vereadora, no mesmo município, nas eleições de 2020.
Nesse caso hipotético, é correto afirmar que Mariana

a) é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o atual Prefeito não implica em qualquer óbice à sua candidatura, bem como possui a idade mínima exigida pela Constituição para concorrer ao cargo.

b) poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo para reeleição ao cargo de Vereadora, já que possui a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto constitucional.

c) é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a sua participação no pleito eleitoral, ainda que esteja concorrendo à reeleição ao cargo de Vereadora.

d) é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade mínima de 26 anos, exigida pelo texto constitucional para concorrer ao cargo.

e) é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de 30 anos prevista pela Constituição quanto pelo fato de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.

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Q75711

Direito Constitucional » Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que

a) as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso de relevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.

b) são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

c) a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimos por cento em cada um deles.

d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

e) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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Q75710

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Considere que o Município X tenha a intenção de se fundir ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procurador, parecer a respeito de como efetivar a medida. Nesse caso, a partir do quanto previsto pela Constituição Federal, a fusão deve ser efetivada mediante

a) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

b) lei estadual e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

c) lei estadual, não se fazendo necessária consulta às populações dos Municípios, considerando se tratar de interesse exclusivamente estadual.

d) lei municipal e depende de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

e) lei municipal com a exigência de consulta posterior, mediante referendo, das populações dos Municípios envolvidos, exigindo-se também a publicação prévia de estudos de viabilidade municipal.

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Q75709

Direito Constitucional » Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, Poder Legislativo

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Analise as seguintes situações:
I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e ladrão”;
II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que todos os parlamentares da localidade são corruptos.
A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores, assinale a alternativa correta.

a) Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por conta de suas falas.

b) Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penais e, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o Supremo Tribunal Federal.

c) Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgada somente pelo Superior Tribunal de Justiça.

d) Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas não possuem relação com o mandato.

e) Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que a imunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinência com o mandato.

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Q75708

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a redução do número de Vereadores é

a) constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidir a respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntos locais.

b) constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece um número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantes e mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.

c) inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximo de parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes que possui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.

d) inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadores para municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de 20.

e) inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode ser realizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução das eleições estaduais.

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02 de Outubro de 2025