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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

Q75707

Direito Constitucional » Habeas Data, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritos direitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.

b) Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela via administrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual.

c) Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando a importância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.

d) O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias.

e) No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotado de efeitos suspensivo e devolutivo.

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Q75706

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Considere a seguinte situação hipotética:
Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.
Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que

a) ao adquirir voluntariamente uma nova nacionalidade, Marlon perderá automaticamente a nacionalidade brasileira.

b) ao adquirir a nova nacionalidade, Marlon perderá a nacionalidade brasileira, desde que por decisão do Ministro da Justiça, após processo judicial que garanta contraditório e ampla defesa.

c) Marlon apenas perderá a nacionalidade brasileira se, após retornar ao Brasil, a qualquer tempo, não solicitar ao Ministério da Justiça a reaquisição do seu direito de nacionalidade.

d) Marlon manterá a nacionalidade brasileira e também terá a nacionalidade ucraniana, tratando-se de caso de dupla nacionalidade, uma vez que a aquisição da nova nacionalidade decorreu de exigência como condição de exercício de seus direitos na Ucrânia.

e) Marlon manterá a nacionalidade brasileira e terá a nacionalidade ucraniana, mas terá que retornar ao Brasil, obrigatoriamente, no prazo máximo de 10 (dez) anos, sob pena de perder a nacionalidade brasileira em definitivo.

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Q75705

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Questão Anulada
Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Ribeirão Preto sancionou em maio de 2019 a Lei no X, criada pelo Legislativo Municipal, que tem como objetivo a proibição de transporte individual de passageiros por aplicativo. Irresignado com o teor da referida lei, por entendê-la violadora dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência, o Partido Político Y, que tem 1 deputado federal eleito no Congresso Nacional, decide questionar a constitucionalidade da norma.
Nesse caso, é correto afirmar que

Gabarito

Q74946

Direito Constitucional » Finanças Públicas – Orçamento , Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco (SP) Nível Médio Prova: Fiscal Tributário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, no que concerne às finanças públicas, é correto afirmar que

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Q74945

Direito Constitucional » Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco (SP) Nível Médio Prova: Fiscal Tributário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre

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02 de Outubro de 2025