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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Guaratinguetá (SP)

Q74341

Direito Constitucional » Consórcios e Contratos Bancários, Proteção Contratual do Consumidor

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guaratinguetá (SP) Nível Superior Prova: Procurador

Calebe recebeu em sua casa um cartão de crédito do Banco Delta S.A. Ele nunca foi cliente e não solicitou tal cartão, e na correspondência havia uma advertência de que o serviço só seria liberado caso o consumidor desbloqueasse o cartão por telefone ou pela internet.
Diante de tal fato, é certo afirmar:

a) Calebe somente poderá se socorrer dos órgãos administrativos para reclamar da atitude do banco, tendo em vista que tal prática é apenas considerada ilícito administrativo.

b) o Banco Delta apenas comete infração administrativa ao agir dessa forma, sendo que não se pode considerar prática abusiva, pois o ato deriva das estratégias de marketing da empresa, respaldado pelo princípio da livre iniciativa.

c) Calebe poderá requerer indenização por ilícito civil, sem que tal prática seja considerada ilícito administrativo

d) tendo em vista que todo e qualquer produto enviado ao consumidor sem ter sido pedido é considerado amostra grátis, é certo que Calebe foi vítima de uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

e) a prática descrita não se configura ilícita, pois Calebe tem como escolha aderir ou não ao serviço, o que veio claramente informado na correspondência.

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Q74315

Direito Constitucional » Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guaratinguetá (SP) Nível Superior Prova: Procurador

Serão julgados em recurso ordinário,

a) pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.

b) pelo Superior Tribunal de Justiça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

c) pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

d) pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

e) pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q74314

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guaratinguetá (SP) Nível Superior Prova: Procurador

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos políticos.

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Q74313

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guaratinguetá (SP) Nível Superior Prova: Procurador

Um projeto de emenda constitucional poderá converter-se em norma se o processo legislativo obedecer, entre os requisitos, o seguinte:

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Q74312

Direito Constitucional » Câmara dos Deputados, Poder Legislativo

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guaratinguetá (SP) Nível Superior Prova: Procurador

Em se tratando do Poder Legislativo Federal, entre as competências privativas da Câmara dos Deputados, arroladas na Constituição, está:

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

c) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

e) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

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