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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Guaratinguetá (SP)

Q74311

Direito Constitucional » Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Controle de Constitucionalidade

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guaratinguetá (SP) Nível Superior Prova: Procurador

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

resolva Q74311 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q74311") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Prefeitura de Petrolina (PE)

Q74028

Direito Constitucional » Estado de Defesa, Estado de Sítio, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina (PE) Nível Médio Prova: Guarda Civil

Sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise os itens a seguir:
I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

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Q74027

Direito Constitucional » Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina (PE) Nível Médio Prova: Guarda Civil

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

b) Cabe à polícia federal, dentre outras atribuições, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

c) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

d) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.

e) A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

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Q74026

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina (PE) Nível Médio Prova: Guarda Civil

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca dos direitos políticos e partidos políticos:

a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada.

c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

d) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

e) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q74025

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina (PE) Nível Médio Prova: Guarda Civil

Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir:
I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.
III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

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02 de Outubro de 2025