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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Câmara Municipal de Mauá (SP)

Q70169

Direito Constitucional » Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP) Nível Superior Prova: Procurador Legislativo

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.

b) Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.

c) A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.

d) Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.

e) Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

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Q70168

Direito Constitucional » Política Urbana, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP) Nível Superior Prova: Procurador Legislativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

a) Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.

b) São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.

c) O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.

d) A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.

e) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q70167

Direito Constitucional » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP) Nível Superior Prova: Procurador Legislativo

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

a) Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.

b) Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.

c) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

d) A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.

e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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Q70166

Direito Constitucional » Controle de Constitucionalidade

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP) Nível Superior Prova: Procurador Legislativo

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.

b) Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.

c) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.

d) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

e) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

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Q70165

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP) Nível Superior Prova: Procurador Legislativo

Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais, sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.

b) O poder constituinte derivado reformador é aquele encarregado da reforma à Constituição Federal, somente possuindo limitações quanto à matéria objeto de reforma.

c) O poder constituinte derivado decorrente é soberano e ilimitado, vez que é encarregado de elaborar, originariamente, a Constituição do Estado-membro.

d) Denomina-se poder constituinte originário aquele encarregado de elaborar as constituições dos Estados-membros, sendo soberano e ilimitado.

e) O poder constituinte derivado reformador é aquele incumbido das reformas à Constituição Federal, sofrendo unicamente limitações formais, sendo exemplo a iniciativa para o processo de emenda.

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