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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)

Q65592

Direito Constitucional » Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Justiça Militar

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador

Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao

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Q65591

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador

Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

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Q65590

Direito Constitucional » Poder Executivo

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador

Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a)

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Q65589

Direito Constitucional » Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

b) o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.

c) a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.

d) o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.

e) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

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Q65588

Direito Constitucional » Previdência Social

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.

b) Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.

c) A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.

d) O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.

e) O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.

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02 de Outubro de 2025