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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)

Q65587

Direito Constitucional » Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador

Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de

a) restituição de valores contribuídos em razão do recebimento de benefício previdenciário, 12 meses após a promulgação da Constituição.

b) compensação de valores quanto ao benefício recebido, que foram pagos a partir de seis meses da promulgação da Constituição, em razão do princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, já que houve equiparação destes na Constituição Federal.

c) revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.

d) revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.

e) revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição, devidamente atualizado.

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Q65586

Direito Constitucional » Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Procurador

De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente

a) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal, o Território e o Município.

b) os conflitos de competência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

d) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

e) a ação em que metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)

Q65473

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.

a) No constitucionalismo moderno, as Constituições de sintéticas passam a analíticas, consagrando nos seus textos os chamados direitos econômicos e sociais, e a democracia liberal-econômica dá lugar à democracia social, mediante a intervenção do Estado na ordem econômica e social.

b) A transição da Monarquia Absolutista para o Estado Liberal, em especial na Europa, no final do século XVIII, que traçou limitações formais ao poder político vigente à época, é um marco do constitucionalismo moderno.

c) O constitucionalismo antigo teve início com a Magna Carta de 1215, não havendo antes desse período indícios de experiências democráticas que contrastassem com os poderes teocráticos ou monárquicos dominantes.

d) John Locke, Montesquieu e Rousseau são reconhecidos como os principais precursores do constitucionalismo contemporâneo, em virtude de concepções revolucionárias que defendiam a unificação e consagração dos ideais e valores humanos universais.

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Q65472

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Na hermenêutica constitucional, a doutrina sistematizou os princípios e métodos de interpretação que são utilizados pelo intérprete para extrair o verdadeiro significado da norma constitucional, bem como a sua correta aplicação e extensão. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição ganha destaque como técnica de decisão a ser utilizada pelo STF nos casos concretos. Assim, assinale a alternativa que aponta, corretamente, um tipo de decisão judicial interpretativa pela qual, diante de duas possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota aquela que se conforma à Constituição e repudia qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

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Q65471

Direito Constitucional » Controle de Constitucionalidade

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que

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