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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)

Q90174

Direito Constitucional » Direitos Individuais , Direito à Liberdade

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

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Q90173

Direito Constitucional » Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Consoante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

a) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.

c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'.

e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

resolva Q90173 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q90173") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM)

Q89664

Direito Constitucional » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior Prova: Procurador

De acordo com as disposições sobre servidores públicos constantes da Constituição Federal de 1988, afirma-se corretamente que

a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

d) serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

e) a proibição de acumular cargos não abrange servidores ou empregados de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

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Q89663

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior Prova: Procurador

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

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Q89662

Direito Constitucional » Controle de Constitucionalidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior Prova: Procurador

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

b) o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inadmissível a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista a ausência de previsão legal.

c) o Supremo Tribunal Federal apenas possui competência para exercer o denominado controle abstrato da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, gerais ou abstratos, ficando o controle difuso a cargo dos demais órgãos do Poder Judiciário.

d) a reclamação não é instrumento jurídico idôneo para que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua jurisdição constitucional, reaprecie o conteúdo e revise o alcance de suas decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade.

e) a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior torna a reserva de vagas nos quadros da Administração Pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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