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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM)

Q89656

Direito Constitucional » Previdência Social

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior Prova: Procurador

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva, relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações que apresentam um risco social, que são escolhidos pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado.

b) Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que tanto o legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da seguridade social.

c) A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de desenvolver um sistema de contribuições que leve em consideração a imprescindível isonomia entre os contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um.

d) A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

e) O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados, faz parte do rol de objetivos a serem observados pelo Poder Público na organização da seguridade social.

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Q87200

Direito Constitucional » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

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Q87199

Direito Constitucional » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos (SP) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo

A Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso público

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Prefeitura de Cuiabá (MT)

Q84750

Direito Constitucional » Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá (MT) Nível Superior Prova: Técnico de Nível Superior - Direito

Luna é professora e atua no sindicato da categoria pugnando pela melhoria das condições de trabalho nas es colas , bem como melhor remuneração. Nos termos da Constituição Federal, uma das formas de unificar as categorias vinculadas ao setor consiste em buscar a edição de lei para dispor sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação:

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Q84749

Direito Constitucional » Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá (MT) Nível Superior Prova: Técnico de Nível Superior - Direito

Deise ocupa cargo de provimento em comissão em determinado órgão público e recebe a incumbência de apresentar a solução jurídica para eventos similares aos existentes em países da América Latina, causadores de convulsões sociais nas cidades. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, decretar:

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02 de Outubro de 2025