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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

Q80168

Direito Constitucional » Câmara dos Deputados, Poder Legislativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

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Q80167

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Poder Legislativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente

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Q80166

Direito Constitucional » Política Urbana, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,

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Q80165

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que

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Q80164

Direito Constitucional » Processo Legislativo Ordinário, Processo Legislativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

A respeito do processo legislativo estatuído pela Constituição Federal, é correto afirmar que

a) independentemente da Casa na qual tenha sido concluída a votação, o Senado Federal enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

b) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou rediscutido, se o rejeitar.

c) a apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.

d) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

e) os prazos estabelecidos para apreciação de projetos de lei na Câmara dos Deputados correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, mas não se aplicam aos projetos de código.

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02 de Outubro de 2025