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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

Q80163

Direito Constitucional » Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

A política agrícola e fundiária constitucional determina que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, aquele que possua como seu,

a) por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

b) por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

c) por cinco anos ininterruptos, ainda que com oposição, área de terra, em zona rural, não superior a oitenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

d) por dez anos ininterruptos, ainda que com oposição, área de terra, em zona rural, superior a oitenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho, tendo, ou não, nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

e) por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a sessenta hectares, tornando-a produtiva, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

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Q80162

Direito Constitucional » Direito à Liberdade, Direitos Individuais, Direito de Propriedade

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

e) a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será facultada e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.

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Q80161

Direito Constitucional » Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções:

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Q80160

Direito Constitucional » Meio Ambiente

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

A Constituição Federal preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Incumbe ao poder público, para assegurar esse direito,

a) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

b) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais.

c) disponibilizar as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

d) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

e) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, não sendo a alteração e a supressão permitidas, e vedada a edição de lei a respeito da matéria.

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Q80159

Direito Constitucional » Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

Nos termos expressos pela Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios:

a) cumprimento das normas gerais da educação nacional, autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

b) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, coexistência de instituições públicas e privadas de ensino e garantia de padrão de qualidade.

c) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

d) a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos.

e) na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

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