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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

Q80158

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

a) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderá ser fixada ou alterada por lei comum, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral bianual, sempre na mesma data e com distinção de índices.

b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo ou informativo, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q80157

Direito Constitucional » Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,

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Q80156

Direito Constitucional » Súmula Vinculante

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Médio Prova: Assistente Jurídico

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.

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Q80132

Direito Constitucional » Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Superior Prova: Agente de Tesouraria

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

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Q80131

Direito Constitucional » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP) Nível Superior Prova: Agente de Tesouraria

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

a) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.

b) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.

c) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

d) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Senado Federal.

e) um terço pelo Presidente da República com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025