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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Farroupilha (RS)

Q74480

Direito Constitucional » Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha (RS) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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Q74479

Direito Constitucional » Direito à Vida, Direito à Liberdade, Direito à Igualdade

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha (RS) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

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Prefeitura de Ji-Paraná (RO)

Q72715

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná (RO) Nível Superior Prova: Médico

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

b) é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) somente lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso.

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Q72714

Direito Constitucional » Mandado de Injunção, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná (RO) Nível Superior Prova: Médico

No que tange aos remédios constitucionais, assinale a assertiva correta.

a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

b) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

c) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

d) Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

e) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Prefeitura de São Paulo (SP)

Q72329

Direito Constitucional » Direito à Liberdade, Direitos Individuais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

Leia o texto, para responder à questão.
O texto constitucional de 1988 ampliou liberdades, direitos e garantias individuais, e consagrou as relações econômicas, políticas e sociais. Foi a partir dele que analfabetos e jovens de 16 a 17 anos tiveram direito ao voto. Além disso, a Carta reduziu a jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas e garantiu benefícios como seguro-desemprego e férias remuneradas.
Para assegurar que a sociedade tivesse direitos e garantias do Estado, a Constituição de 1988 privilegiou os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais, ressaltando cada um dos itens logo nos primeiros capítulos.
(Planalto Release, 2018. Adaptado)
Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.

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02 de Outubro de 2025