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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL)

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    prancheta
    Q44458

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo Ordinário, Processo Legislativo

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

     

    Com o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados Estaduais encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo aumento de 5%, muito inferior, no entanto, à inflação acumulada. O projeto foi aprovado pelo Legislativo. O Governador do Estado, no entanto, decidiu vetá-lo sob o argumento de ser formalmente inconstitucional. O veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. Ao fim, veio a ser promulgada a Lei Estadual WW.
    À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei Estadual WW:

     


     

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    prancheta
    Q44457

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

     

    O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.
    À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da República está:

     


     

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    prancheta
    Q44456

    Direito Constitucional   » Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

     

    Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.
    À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

     


     

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    prancheta
    Q44455

    Direito Constitucional   » Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Poder Legislativo

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

     

    O Prefeito do Município Alfa apresentou suas contas anuais de gestão ao Tribunal de Contas competente, o qual veio a rejeitá- las por unanimidade.
    Irresignado, o Prefeito procurou um advogado e solicitou informações a respeito da correção procedimental da atuação do Tribunal de Contas.
    Com amplo embasamento na sistemática constitucional, o advogado esclareceu ao Prefeito Municipal, corretamente, que o Tribunal de Contas está:

     


     

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    prancheta
    Q44454

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

     

    Em matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal asseguram que:

     


     

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