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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)

Q44042

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio Prova: Investigador de Polícia

Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1° , 3° , 4° e 5° , assinale a alternativa correta.

a) A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.

b) A República Federativa do Brasil tem por fundamento reduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindo objetivo fundamental erradicar o racismo, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da garantia do desenvolvimento nacional.

c) Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso Nacional serão equivalentes a Lei Complementar.

e) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadas.

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Tribunal de Justiça do Amazonas

Q43938

Direito Constitucional » Princípios da Administração Pública, Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

resolva Q43938 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q43938") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q43937

Direito Constitucional » Previdência Social, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Conforme o disposto na Constituição Federal no Título VIII “Da Ordem Social”, é correto afirmar:

a) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, ouvidas as populações dos Municípios envolvidos, nos termos e limites fixados em lei específica da União.

b) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pela mulher.

c) Dentre os objetivos com base nos quais compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, estão a universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios.

d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual complementar específica, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q43936

Direito Constitucional » Princípios da Administração Pública, Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Conforme o disposto na Constituição Federal no Capítulo “Da Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:

a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

b) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c) O servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q43935

Direito Constitucional » Forma, Sistema e Fundamentos da República, Objetivos Fundamentais da República, Princípios Fundamentais da República

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Conforme o disposto na Constituição Federal no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, é correto afirmar:

a) Aos litigantes e aos acusados em geral, exceto no âmbito administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

b) Todos os brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas de interesse coletivo ou geral ou cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, se fixada em lei complementar específica.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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02 de Outubro de 2025