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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Q42093

Direito Constitucional » Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO:

resolva Q42093 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q42093") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q42092

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

b) O Ministério Público, quando não for autor da ação popular, oficiará como custos legis, cabendo-lhe acompanhar a ação, apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. Além disso, no caso em que o autor popular desistir da ação ou der motivo à absolvição de instância, caberá ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

c) De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, são nulos os atos lesivos ao patrimônio, nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Segundo a referida Lei, a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

d) O sujeito ativo da ação popular é o cidadão, ou seja, o eleitor, que é a pessoa natural no gozo de sua capacidade eleitoral ativa. A comprovação da condição de eleitor deve ser feita por meio do título de eleito

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Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC)

Q41531

Direito Constitucional » Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

A Constituição Federal, ao dispor sobre a Educação, estabelece

resolva Q41531 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q41531") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q41530

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

resolva Q41530 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q41530") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q41529

Direito Constitucional » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribunal de Contas, que engloba, entre outros aspectos,
I. a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral.
II. autorização prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00.
III. julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

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