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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)

Q41132

Direito Constitucional » Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo - Administração

Além de ser o guardião da Constituição da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal

a) julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

b) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur (executa-se) às cartas rogatórias.

c) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

d) processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

e) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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Q41131

Direito Constitucional » Objetivos Fundamentais da República, Princípios Fundamentais da República, Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo - Administração

À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

a) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

b) é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado.

d) conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

e) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade judicial.

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Q41130

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo - Administração

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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Q41129

Direito Constitucional » Direitos Sociais

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo - Administração

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:

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Q41128

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Médio Prova: Técnico Legislativo - Administração

São brasileiros

a) natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

b) natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

c) natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, quando completarem 21 anos, pela nacionalidade brasileira.

d) naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

e) naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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02 de Outubro de 2025