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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM TO)

Q41101

Direito Constitucional » Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM TO) Nível Médio Prova: Soldado Polícia Militar

A assistência social está prevista na Constituição Federal, dentro do Título “Ordem Social”. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

b) A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.

c) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.

d) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.

e) É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

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Q41100

Direito Constitucional » Partidos Políticos

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM TO) Nível Médio Prova: Soldado Polícia Militar

Considerando as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o preceito de prestação de contas à Justiça Federal.

b) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações que poderão ser celebradas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

c) Um dos preceitos que deve ser observado para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e o direito fundamental da pessoa humana, é a proibição de envio de recursos financeiros para entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

d) Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

e) Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no texto constitucional para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS)

Q41090

Direito Constitucional » Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo

Ano: 2018 Órgão: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

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Q41089

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2018 Órgão: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do

respectivo ente federado.b) É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

c) É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.

d) É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.

e) É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.

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Q41088

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2018 Órgão: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

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