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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Q41087

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2018 Órgão: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

É incorreto afirmar, segundo dispõe a Constituição Federal sobre direitos políticos, que:

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Q41086

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2018 Órgão: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

resolva Q41086 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q41086") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q41085

Direito Constitucional » Política Urbana, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2018 Órgão: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta.

a) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

b) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

c) O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.

d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

e) Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q41084

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular

Ano: 2018 Órgão: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

resolva Q41084 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q41084") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q41083

Direito Constitucional » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2018 Órgão: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

b) É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.

c) Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais.

d) Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.

e) O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.

resolva Q41083 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q41083") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

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02 de Outubro de 2025