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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Q39891

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio Prova: Agente de Inteligência

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.

resolva Q39891 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q39891") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q39890

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio Prova: Agente de Inteligência

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo.

resolva Q39890 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q39890") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q39889

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio Prova: Agente de Inteligência

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o direito de sangue e o direito de solo.

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Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA)

Q39783

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA) Nível Superior Prova: Analista de Trânsito

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de determinada lei estadual que, ao dispor sobre segurança pública e viária, estabelece, entre outras medidas, que as atividades de defesa civil incumbem ao corpo de bombeiros militar, subordinado ao Governador do Estado, e que as atividades de segurança viária de competência do Estado devem ser exercidas por agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da referida lei.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal,

a) falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para a propositura da ação.

b) a ação não poderia ter sido ajuizada perante o STF, uma vez que a inconstitucionalidade de lei estadual deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

c) embora presentes requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, no mérito é improcedente, pois as medidas determinadas pela lei estadual são compatíveis com a Constituição.

d) estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere às atividades de defesa civil, atribuídas pela Constituição aos Municípios.

e) estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere aos aspectos de segurança viária, de competência legislativa privativa da União.

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Q39782

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA) Nível Superior Prova: Analista de Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

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02 de Outubro de 2025